Palavra-chave: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Medida Provisória nº 936, de 1ª/04/2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

Entre outras previsões, a MP 936 permite a redução de jornada dos trabalhadores com redução proporcional do salário e a suspensão total do contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus.

A MP foi prorrogada por 60 dias, em 28.05.2020, em decorrência do Ato nº 44/2020 do Presidente da Mesa do Senado Federal.