Processos físicos ficarão suspensos até por período indeterminado. Já os prazos dos processos eletrônicos passaram a correr normalmente a partir de 04.05.2020. No entanto, na Seção Judiciária do Ceará, os prazos eletrônicos ficaram suspensos entre 21 e 31 de maio.
Funcionamento: Estabelecido o Regime de Plantão Extrajudiciário e trabalho remoto por tempo indeterminado.
Ato Normativo:
Prazos: Processos físicos: suspensos até 31.07.2020.
Funcionamento: Plantão extraordinário e teletrabalho até 31.07.2020.
Ato Normativo:
Prazos: Processos físicos ficarão suspensos até 14.06.2020, já os processos eletrônicos passaram a correr normalmente a partir de 04.05.2020.
Funcionamento: Estabelecido o Regime de Plantão Extrajudiciário e trabalho remoto até 02.08.2020.
Ato Normativo: Resolução Presi nº 9953729, Resolução PRESI nº 9985909, Resolução PRESI nº 10164462, Resolução PRESI nº 10235089 e Resolução PRESI nº 10306343, Resolução PRESI nº 10383341 e Resolução PRESI nº 10468182.
Prazos: Processos físicos ficarão suspensos até 03.08.2020. Já os prazos dos processos eletrônicos passaram a correr normalmente a partir de 04.05.2020, porém, foram suspensos do dia 20.05 a 22.05.
Funcionamento: Restabelecimento das atividades presenciais a partir do dia 27.07.2020.
Ato Normativo:
Prazos: Processos eletrônicos passaram a correr normalmente a partir do dia 04.05.2020. No entanto, foram suspensos do dia 20.05 a 31.05.
Processos físicos se manterão suspensos até 31.07.2020 ou enquanto perdurar o regime de trabalho extraordinário.
Funcionamento: Regime de trabalho remoto até o dia 19 de dezembro de 2020. Durante esse período, o trabalho presencial é excepcional, destinado à manutenção dos serviços essenciais.
A JFRJ segue a mesma lógica e voltará com os prazos de processos eletrônicos a partir do dia 04.05.2020. Ainda, o trabalho remoto se mantém até dia 19.12.2020.
Ato Normativo:
Prazos: Suspensos de 02.07.2020 a 31.07.2020.
A Portaria STJ/SP 210/20, prevê a suspensão dos prazos processuais entre 2 e 31 de julho.
Funcionamento: Sessões de julgamento de videoconferência, trabalho remoto para servidores e colaboradores terceirizados.
Ato Normativo:
Prazos: Suspensos para processos físicos do dia 24.03.2020 até o dia 01.07.2020. Prazos estão suspensos do dia 01.07.2020 a 31.07.2020.
Funcionamento: Suspensão de todo atendimento presencial aos públicos externos e internos, bem a realização de trabalho remoto para todas as atividades compatíveis.
Ato Normativo: Resolução nº 663/2020, alterações nos arts. 21-B e 131 do RISTF, Resolução nº 670/2020, Resolução nº 678/20, Resolução 682/2020 e Resolução 687/2020.
Publicação no Diário Oficial da União – DOU no dia 09 de junho de 2020
Prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária dos seguintes atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19):
Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020 da seguinte forma:
O Decreto nº 40.856, de 05/06/2020, prevê que as certidões emitidas durante a situação de emergência declarada em razão da pandemia de COVID-19 — conforme o Decreto nº 40.475/2020 — terão validade durante todo o período de vigência da norma.
Além disso, as certidões expedidas pela Receita do DF passam a ter validade de 90 dias.
O TJSP, através do Provimento CSM Nº 2.558/2020, realizou a antecipação dos feridos na comarca da capital.
O feriado de Corpus Christi foi antecipado para o dia 20.05.2020; o feriado da Consciência negra será antecipado para o dia 21.05.2020 e o feriado do dia 09.07.2020 (Revolução Constitucionalista) foi antecipado para o dia 25.05.2020 através do Provimento CSM nº 2559/2020.
O Decreto nº 46.982/2020 prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir do dia 20.03.2020.
O Projeto de Lei nº 2.049/2020, propõe a suspensão das cobranças por parte das concessionárias de serviço público de luz, gás e água das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias.
O Decreto nº 47.111 considera o dia 12.06.2020 ponto facultativo.
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.965, publicada em 15.07.2020, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, referente ao ano-calendário de 2019, foi prorrogado até o último dia útil do mês de setembro de 2020.
Esta prorrogação aplica-se, inclusive, aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a que se refere o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
A Portaria nº 249/2020, publicada em 08/07/2020, regulamenta a transação por proposta individual de créditos administrados pela PGFN.
A Resolução PGE nº 4.527/2020, publicada em 17/03/2020, prorrogou por 30 dias as certidões de regularidade fiscal emitidas com base na Resolução PGE nº 2.690/2009.
A Resolução PGE nº 4.532/2020 prorrogou por 60 dias as certidões de regularidade fiscal vencidas a partir da data de publicação da Resolução PGE nº 4.527/2020.
A Resolução PGE nº 4.537/2020 prorrogou até 30/04/2020 as medidas disciplinadas na Resolução PGE nº 4.527/2020.
A Resolução PGE nº 4.547/2020, publicada 26.05.2020, prorrogou por 60 (sessenta) dias as CNDs expedidas com vencimento entre 17.04.2020 e 23.05.2020
A Medida Provisória nº 936, de 1ª/04/2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.
Entre outras previsões, a MP 936 permite a redução de jornada dos trabalhadores com redução proporcional do salário e a suspensão total do contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus.
A MP foi prorrogada por 60 dias, em 28.05.2020, em decorrência do Ato nº 44/2020 do Presidente da Mesa do Senado Federal.
O projeto de Lei nº 2.735/2020, apresentado no dia 18.05.2020, visa instituir o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 – PERTCOVID/19.
A Medida Provisória nº 932/2020, alterou as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos até 30 de junho de 2020, a partir de 1º de abril de 2020.
No parágrafo único do art. 1º, institui que pelo mesmo prazo, a retribuição que trata o §1º do art. 3º, da Lei nº 11.457/2007 – contribuições devidas a terceiros – será de 7% (sete por cento) para os seguintes beneficiários:
Os efeitos da presente Medida Provisória haviam sido suspensos por decisão liminar proferida pela Des. Ângela Maria Catão Alves, do TRF da 1ª Região, nos autos do Proc. nº 1011876- 66.2020.4.01.0000.
A Desembargadora entendeu que a redução das alíquotas de contribuição prevista na MP torna as entidades dos sistema “S” vulneráveis, no que se refere à manutenção da estrutura de funcionamento, e que não haveria tempo hábil para a adequação dos sistemas informatizados da RFB.
No entanto, em 18.05.2020, nos autos da Suspensão de Segurança n° 5381, o STF suspendeu os efeitos da referida decisão até o trânsito em julgado do MS.
Desse modo, estão mantidos os efeitos da MP 932.
Ademais, por força do Art. 62 da Constituição Federal, em 27.05.2020, foi publicado o Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020, prorrogando pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da MP nº 932, de 31 de março de 2020.
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1178 prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) por mais 30 (trinta) dias.
As Portarias nºs 139 e 245/2020, publicadas em 03/04/2020 e 15/07/2020, respectivamente, estabelecem que as contribuições previdenciárias de que trata o art. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico relativas às competências março, abril e maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho, setembro e outubro de 2020, respectivamente.
Ademais, os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 2003, relativas às competências março, abril e maio de 2020, ficam postergados para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências de julho, setembro e outubro de 2020, respectivamente.
Prazos: Processos físicos ficarão suspensos até 14.06.2020, já os processos eletrônicos voltaram a correr normalmente a partir de 04.05.2020.
Funcionamento: Regime diferenciado de trabalho remoto até dia 14.06.2020.
Ato Normativo:
O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 19/03/2020, a Resolução nº 313/2020, que estabelece, em âmbito do nacional, o Regime de Plantão Extraordinário.
Além de uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários para garantir o acesso à justiça, a principal medida adotada pela Resolução é a suspensão dos prazos processuais a contar da sua publicação até o dia 30/04/2020. A Resolução não é aplicável ao STF e à Justiça Eleitoral.
Ademais, em 20/04/2020, foi publicada a Resolução nº 314/2020, a qual prorroga a suspensão dos prazos de processos físicos até o dia 15/05/2020; já em relação aos processos eletrônicos, foi determinado que os prazos correrão normalmente a partir de 04/05/2020.
Além disso, o CNJ editou o Provimento nº 91/2020, suspendendo ou reduzindo atendimento presencial bem como funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários (cartórios). A suspensão do atendimento presencial (Recomendação nº 25/2020) poderá ser substituída por atendimento remoto ou por meio telefônico.
Em 02/06/2020, foi publicada a Resolução nº 322/2020, determinando o retorno de forma gradual das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do poder judiciário a partir do dia 15 de junho.
O Decreto nº 47.374/2020 prorroga, a data limite para o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS, de 30 de abril para 30 de junho de 2020.
Projeto de Lei nº 1765/2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento de ISS, IPTU e TCL, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos meses de abril, maio, junho e julho e 2020.
A Instrução Normativa RFB Nº 1.932/2020, publicada em 03/04/2020, prorroga, em caráter excepcional:
Publicado em 15.04.2020, o Ato dispõe sobre os procedimentos para preenchimento da GFIP para fins de aplicação das medidas excepcionais propostas em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, instituídas pela Lei n° 13.982/2020, MP 932/2020 e Portaria ME 139/2020.
Em 17.04.2020, sobreveio o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 15, para dispor que a suspensão do contrato de trabalho , pelo prazo máximo de 60 dias, nos termos do art. 8º da Medida Provisória nº 936/2020, deve ser informada na GFIF.
O Edital PGFN nº 3/2020 prorrogou até o dia 30/06/2020 o prazo para adesão à transação na Cobrança da Dívida Ativa da União de que trata o Edital PGFN nº 1/2019.
A Portaria nº 158/2020, publicada em 16/04/2020, altera Portaria MF nº 156, de 24/06/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada.
Com a alteração, diversos produtos destinados ao combate do Covid-19, como luvas e respiradores, tiveram a alíquota do Imposto de Importação reduzida à zero até 30/09/2020.
A Medida Provisória nº 952, publicada em 15/04/2020, estabelece prorrogação, no exercício de 2020, do prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações).
Assim, permite que os mencionados tributos, cuja data de vencimento original era prevista para 31 de março de 2020, sejam pagos da seguinte forma:
Decretação de teletrabalho para os servidores dos órgãos da administração pública , direta e indireta, autarquias e fundacionais do DF.
Ato normativo:
Ademais, cabe adicionar que a Justiça Federal concedeu liminar ao DF para reduzir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de máscaras e luvas, produtos destinados à preservação da infecção pelo Coronavírus.
A isenção se dará até dia 31 de dezembro de 2020, período declarado “estado de calamidade” pelo governo federal.
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