Portaria nº 158/2020
A Portaria nº 158/2020, publicada em 16/04/2020, altera Portaria MF nº 156, de 24/06/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada.
Com a alteração, diversos produtos destinados ao combate do Covid-19, como luvas e respiradores, tiveram a alíquota do Imposto de Importação reduzida à zero até 30/09/2020.