Rio de Janeiro – Municipal – Propostas

O Decreto nº 47.374/2020 prorroga, a data limite para o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS, de 30 de abril para 30 de junho de 2020.

Projeto de Lei nº 1765/2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento de ISS, IPTU e TCL, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos meses de abril, maio, junho e julho e 2020.