Palavra-chave: TJMG

Publicado em: 30/07/2020
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Prazos: Processos físicos ficarão suspensos até 15.07.2020, já os processos eletrônicos voltaram a correr normalmente a partir de 04.05.2020.

Funcionamento: Estabelecido o Regime de Plantão Extrajudiciário até 15.07.2020.

Ato Normativo: