Palavra-chave: ERJ

Rio de Janeiro – Estadual – Propostas

Publicado em: 29/07/2020

O Decreto nº 46.982/2020 prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir do dia 20.03.2020.

O Projeto de Lei nº 2.049/2020, propõe a suspensão das cobranças por parte das concessionárias de serviço público de luz, gás e água das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias.

O Decreto nº 47.111 considera o dia 12.06.2020 ponto facultativo.