Palavra-chave: CADIN

São Paulo – Municipal – Propostas

Publicado em: 09/04/2020

Também de acordo com o Decreto 59.326/2020, haverá: suspensão dos protestos de débitos inscritos em dívida ativa por 60 dias. Suspensão da inscrição de débitos em divida ativa por 30 dias (salvo os prestes a prescrever). Suspensão por 90 dias de inscrições no CADIN.

Decretação de emergência, de modo que o atendimento presencial foi suspenso e Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) teve sua equipe de atendimento à distância reforçada.

Suspensão de todos os expedientes e Processos Administrativos, suspensão dos prazos regulamentares e legais por 30 (trinta) dias, conforme Decreto nº 59.283/2020.

Lei Municipal nº 17.324/2020 instituiu novas modalidades de acordos de transação (inclusive na seara tributária), que serão regulamentadas em ate 180 dias pelo Executivo.