Palavra-chave: IPTU

Minas Gerais – Propostas

Publicado em: 09/04/2020

Prorrogação na entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) – software para cumprimento de obrigações relacionadas a ISS. O novo período será contado retroativo de 19/03/2020, conforme Decreto nº 17.315/20.

Diferimento no pagamento de impostos (taxas, IPTU e ISS), para empresas de alguns setores, como shopping centers, academias e bares, conforme Decreto nº 17.308/2020. Além disso, houve concessão de um prazo de 90 dias para solicitação de um parcelamento extraordinário de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Suspensão, por 100 dias, da instauração de novas ações de cobrança; protesto extrajudicial e execução fiscal de CDAs; e da instauração de procedimentos para cancelamento de parcelamentos em atraso.

O serviço BH Resolve está suspenso; a emissão de guias pode ser feita