O Decreto nº 40.856, de 05/06/2020, prevê que as certidões emitidas durante a situação de emergência declarada em razão da pandemia de COVID-19 — conforme o Decreto nº 40.475/2020 — terão validade durante todo o período de vigência da norma.
Além disso, as certidões expedidas pela Receita do DF passam a ter validade de 90 dias.
O TJSP, através do Provimento CSM Nº 2.558/2020, realizou a antecipação dos feridos na comarca da capital.
O feriado de Corpus Christi foi antecipado para o dia 20.05.2020; o feriado da Consciência negra será antecipado para o dia 21.05.2020 e o feriado do dia 09.07.2020 (Revolução Constitucionalista) foi antecipado para o dia 25.05.2020 através do Provimento CSM nº 2559/2020.
O Decreto nº 46.982/2020 prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir do dia 20.03.2020.
O Projeto de Lei nº 2.049/2020, propõe a suspensão das cobranças por parte das concessionárias de serviço público de luz, gás e água das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias.
O Decreto nº 47.111 considera o dia 12.06.2020 ponto facultativo.
A Resolução PGE nº 4.527/2020, publicada em 17/03/2020, prorrogou por 30 dias as certidões de regularidade fiscal emitidas com base na Resolução PGE nº 2.690/2009.
A Resolução PGE nº 4.532/2020 prorrogou por 60 dias as certidões de regularidade fiscal vencidas a partir da data de publicação da Resolução PGE nº 4.527/2020.
A Resolução PGE nº 4.537/2020 prorrogou até 30/04/2020 as medidas disciplinadas na Resolução PGE nº 4.527/2020.
A Resolução PGE nº 4.547/2020, publicada 26.05.2020, prorrogou por 60 (sessenta) dias as CNDs expedidas com vencimento entre 17.04.2020 e 23.05.2020
O Decreto nº 47.374/2020 prorroga, a data limite para o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS, de 30 de abril para 30 de junho de 2020.
Projeto de Lei nº 1765/2020, que estabelece incentivos e benefícios para o pagamento de ISS, IPTU e TCL, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos meses de abril, maio, junho e julho e 2020.
Aprovado o Projeto de Lei nº 56/2020 que prevê prorrogação do prazo de recolhimento de ICMS dos meses de março, abril e maio para contribuintes que suspenderam suas atividades
O Decreto nº 4.386/2020, determina a prorrogação do prazo de recolhimento de ICMS dos meses de março, abril e maio para contribuintes optantes pelo Simples Nacional
Prorrogação na entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) – software para cumprimento de obrigações relacionadas a ISS. O novo período será contado retroativo de 19/03/2020, conforme Decreto nº 17.315/20.
Diferimento no pagamento de impostos (taxas, IPTU e ISS), para empresas de alguns setores, como shopping centers, academias e bares, conforme Decreto nº 17.308/2020. Além disso, houve concessão de um prazo de 90 dias para solicitação de um parcelamento extraordinário de créditos inscritos em Dívida Ativa.
Suspensão, por 100 dias, da instauração de novas ações de cobrança; protesto extrajudicial e execução fiscal de CDAs; e da instauração de procedimentos para cancelamento de parcelamentos em atraso.
O serviço BH Resolve está suspenso; a emissão de guias pode ser feita
A Lei nº 6.521/2020, prevê a redução da alíquota interna de 18% para 7%, com manutenção integral do crédito, nos produtos que especifica, destinados ao combate ao COVID-19
Também de acordo com o Decreto 59.326/2020, haverá: suspensão dos protestos de débitos inscritos em dívida ativa por 60 dias. Suspensão da inscrição de débitos em divida ativa por 30 dias (salvo os prestes a prescrever). Suspensão por 90 dias de inscrições no CADIN.
Decretação de emergência, de modo que o atendimento presencial foi suspenso e Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) teve sua equipe de atendimento à distância reforçada.
Suspensão de todos os expedientes e Processos Administrativos, suspensão dos prazos regulamentares e legais por 30 (trinta) dias, conforme Decreto nº 59.283/2020.
Lei Municipal nº 17.324/2020 instituiu novas modalidades de acordos de transação (inclusive na seara tributária), que serão regulamentadas em ate 180 dias pelo Executivo.
O Decreto nº 59.326/2020, publicado em 03/04/2020, determinou a prorrogação por 90 dias dos prazos de CND e CPDENs emitidas pela SMF .
Funcionamento: Normal, porém com sessões suspensas a partir de 23/03/2020, conforme decisão da Mesa Diretora.
Suspensão por 90 dias do protesto de débitos inscritos em dívida ativa; suspensão dos serviços não essenciais, conforme Decreto nº 64.879/2020 e Portaria SUBG-CTF nº 02/2020
Decretação de quarentena até 07/04/2020, conforme Decreto nº 64.881.
Possibilidade de empresas com faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 90 milhões obterem financiamento com crédito especial.
Projeto de Lei nº 141/2020 – Reduz a alíquota de ICMS sobre produtos utilizados no combate e prevenção contra o COVID-19.
A Resolução Conjunta SFP/PGE 1/2020, publicada no dia 03.04.2020, prorroga por 90 dias a validade das CPDEN emitidas pela SEFAZ/PGE-SP, vencidas no período de 01.03.2020 a 30.04.2020.
A Resolução SEFAZ nº 136/2020 prorroga, por 90 (noventa) dias, a partir de 23/03/2020, o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal por ela emitidas.
O Decreto nº 47.264 de 17/03/2020 prorrogou o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal para ISS e taxas da SMF/RJ por prazo indeterminado.
Além disso, prorrogou as certidões de ISS e taxas expiradas até 60 dias atrás por mais 60 dias.
Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, com vencimento a partir do dia 20.03.2020
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