Rio de Janeiro – Estadual – CNDs PGE

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A Resolução PGE nº 4.527/2020, publicada em 17/03/2020, prorrogou por 30 dias as certidões de regularidade fiscal emitidas com base na Resolução PGE nº 2.690/2009.

A Resolução PGE nº 4.532/2020 prorrogou por 60 dias as certidões de regularidade fiscal vencidas a partir da data de publicação da Resolução PGE nº 4.527/2020.

A Resolução PGE nº 4.537/2020 prorrogou até 30/04/2020 as medidas disciplinadas na Resolução PGE nº 4.527/2020.

A Resolução PGE nº 4.547/2020, publicada 26.05.2020, prorrogou por 60 (sessenta) dias as CNDs expedidas com vencimento entre 17.04.2020 e 23.05.2020