Palavra-chave: ICMS

Distrito Federal – Redução da alíquota interna de ICMS

Publicado em: 09/04/2020
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A Lei nº 6.521/2020, prevê a redução da alíquota interna de 18% para 7%, com manutenção integral do crédito, nos produtos que especifica, destinados ao combate ao COVID-19