Distrito Federal – Prazo de validade de certidões negativas
Publicado em: 29/07/2020
O Decreto nº 40.856, de 05/06/2020, prevê que as certidões emitidas durante a situação de emergência declarada em razão da pandemia de COVID-19 — conforme o Decreto nº 40.475/2020 — terão validade durante todo o período de vigência da norma.
Além disso, as certidões expedidas pela Receita do DF passam a ter validade de 90 dias.