Conselho de contribuintes MG

• Suspensão de prazos administrativos

Atendimento presencial normal, bem como pelo email ou telefone. Adiamento das sessões de julgamento dos dias 17/03/2020 a 02/04/2020 para os dias 14/04/2020 a 30/04/2020.

Ato Normativo:

• Portaria nº 02/2020.
• Comunicado nº 12/2020.