Palavra-chave: execução fiscal

Suspende por 90 (noventa) dias:

1. Os prazos para os contribuintes apresentarem Impugnações ou Recursos administrativos no âmbito de procedimento de cobrança;
2. O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso;
3. O prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;
4. A instauração de novos procedimentos de cobrança;
5. O encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto; e
6. A instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.