Palavra-chave: PERT

Prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária dos seguintes atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19):

1. Rescisão de parcelamento por inadimplência, com novo vencimento das parcelas referentes aos meses de maio, junho e julho para agosto de 2020;
2. o prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos – reconhecimento de responsabilidade e PERT.
3. o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;
4. a instauração de novos procedimentos de cobrança; e
5. o encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto.