Publicado em: 30/07/2020
Prazos: Processos físicos ficarão suspensos até 14.06.2020, já os processos eletrônicos voltaram a correr normalmente a partir de 04.05.2020.
Funcionamento: Estabelecido o Regime de Plantão Extrajudiciário e teletrabalho até o dia 30.06.2020.
Ato Normativo: