SEFAZ e PGE / RJ

• Suspensão de prazos administrativos

Prazos: Suspensos até 21.07.2020.

Ato Normativo:

• Art. 4º, VII do Decreto nº 47.027 de 13/04/2020
• Art. 5º, VII, do Decreto nº 47.068 de 11/05/2020
• Resolução PGE 4.537/2020
• Resolução SEFAZ nº 143 de 15/04/2020
• Decreto nº 47.052 de 29/04/2020
• Decreto nº 4701 de 02/06/2020
• Decreto nº 47.112 de 05/06/2020
• Decreto n° 47.129/2020
• Decreto nº 47.152/2020