Palavra-chave: GFIP

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14

Publicado em: 11/05/2020
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Publicado em 15.04.2020, o Ato dispõe sobre os procedimentos para preenchimento da GFIP para fins de aplicação das medidas excepcionais propostas em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, instituídas pela Lei n° 13.982/2020, MP 932/2020 e Portaria ME 139/2020.

Em 17.04.2020, sobreveio o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 15, para dispor que a suspensão do contrato de trabalho , pelo prazo máximo de 60 dias, nos termos do art. 8º da Medida Provisória nº 936/2020, deve ser informada na GFIF.