Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão de ações de cobrança
Publicado em: 29/07/2020
Publicação no Diário Oficial da União – DOU no dia 09 de junho de 2020
Medidas adotadas pela PGFN
Portaria nº 15.413, de 29/06/2020
Publicado em: 29/07/2020
Prorrogou, até 31 de julho de 2020, a suspensão temporária dos seguintes atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19):
- Rescisão de parcelamento por inadimplência, com novo vencimento das parcelas referentes aos meses de maio, junho e julho para agosto de 2020;
- o prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos – reconhecimento de responsabilidade e PERT.
- o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;
- a instauração de novos procedimentos de cobrança; e
- o encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto.
Portaria nº 201 de 11/05/2020
Publicado em: 29/07/2020
Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020 da seguinte forma:
- as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020;
- as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020; e
- as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020.
Portaria nº 7.821 de 18/03/2020
Publicado em: 09/04/2020
Suspende por 90 (noventa) dias:
- Os prazos para os contribuintes apresentarem Impugnações ou Recursos administrativos no âmbito de procedimento de cobrança;
- O prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso;
- O prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;
- A instauração de novos procedimentos de cobrança;
- O encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto; e
- A instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
Portaria nº 7.820 de 18/03/2020
Publicado em: 09/04/2020
Dispõe sobre a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União com:
- Pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
- Parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses; e
- Diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento para o último dia útil do mês de junho.
Portaria nº 103 de 17/03/2020
Publicado em: 09/04/2020
Autoriza a PGFN a suspender por 90 dias:
- Os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
- O encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
- A instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e
- Os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.
Por fim, autoriza a PGFN a oferecer proposta de transação mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias.